HC 1056347 - DECISAO

HC 1056347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve sua liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício de HC (§2º do art. 654 do CPP); por esses fundamentos, decidiu-se pelo indeferimento liminar com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WENES MERCES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENES MERCES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado nesta Corte
  2. 2 Competência do STJ para rever condenações de instância estadual (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve sua liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício de HC (§2º do art. 654 do CPP); por esses fundamentos, decidiu-se pelo indeferimento liminar com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.