HC 1055410 - DECISAO

HC 1055410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação coberta por coisa julgada e não demonstra manifesto constrangimento; as questões sobre busca domiciliar, suposta tortura e cadeia de custódia demandariam reexame de fatos e provas, o que é incabível na via eleita, além de o acórdão ter verificado ausência de ilicitude e existência de conjunto probatório robusto (drogas, armas e confissão).

Parties
Paciente: DANILO NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Tortura, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Coisa Julgada, Prescrição De Competência
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Tortura Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

DANILO NEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possível ilicitude de provas por tortura
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar e entrada de policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação coberta por coisa julgada e não demonstra manifesto constrangimento; as questões sobre busca domiciliar, suposta tortura e cadeia de custódia demandariam reexame de fatos e provas, o que é incabível na via eleita, além de o acórdão ter verificado ausência de ilicitude e existência de conjunto probatório robusto (drogas, armas e confissão).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.