HC 1056656 - DECISAO

HC 1056656 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, não estando presente hipótese que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF e nas disposições do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: JAIRO ALVES FALCAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Destinatário De Comunicação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de competência do STJ face ao trânsito em julgado do acórdão de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO ALVES FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Destinatário De Comunicação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões definitivas por habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, não estando presente hipótese que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF e nas disposições do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de competência do STJ face ao trânsito em julgado do acórdão de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.