HC 1056431 - DECISAO

HC 1056431 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve abertura da competência do STJ para revisão criminal originária, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício, o writ não deve ser conhecido, pelo que se indefere a liminar com fundamento nas normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Liminar
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Parties

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a fundamentar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve abertura da competência do STJ para revisão criminal originária, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício, o writ não deve ser conhecido, pelo que se indefere a liminar com fundamento nas normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.