HC 1056899 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente porque não foi instruída com cópia da decisão de primeiro grau, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, e porque a apreensão de 751,9 kg de maconha evidencia periculosidade concreta suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ, para justificar a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: PAULO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Periculosidade Concreta, Quantitativo De Droga
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR DA SILVA
Paciente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau na impetração
- 2 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus
- 3 requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente porque não foi instruída com cópia da decisão de primeiro grau, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, e porque a apreensão de 751,9 kg de maconha evidencia periculosidade concreta suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ, para justificar a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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