HC 1057218 - DECISAO

HC 1057218 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido diretamente por esta Corte pois a autoridade coatora é de juízo singular e, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Comarca de Tutóia/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RENAN PEREIRA VIEIRA

Paciente

Juízo da Comarca de Tutóia/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de suspensão da decisão que decretou prisão preventiva e de revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido diretamente por esta Corte pois a autoridade coatora é de juízo singular e, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau

Orders

  • Indefere-se a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal