HC 1044758 - DECISAO
O mandamus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação; nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar deve ser indeferida.
- Parties
- Paciente: FELIPE DIOGO LOURENCO; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Regimento Interno Do STJ (ristj), Instrução Do Mandamus
Case Brief
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Parties
FELIPE DIOGO LOURENCO
Paciente
Defensoria Pública da União
Órgão Intimado
Ministério Público Federal
Órgão a Ser Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Habeas Corpus deficientemente instruído
- 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
- 3 aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O mandamus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação; nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar deve ser indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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