HC 1055971 - DECISAO

HC 1055971 - DECISAO

O mandamus encontrava-se deficientemente instruído e, considerando a natureza célere do Habeas Corpus e a vedação à instrução interna no STJ, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, não sendo possível que o STJ realize diligências informativas por iniciativa própria a pedido da Defensoria.

Parties
Paciente: DOUGLAS OLIVEIRA MORAES; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução, RISTJ Arts. 21 E, IV E 210, Lei Complementar N. 80/1994 Art. 44, X
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução RISTJ Arts. 21 E, IV E 210 +1 more

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA MORAES

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instrução interna de Habeas Corpus no STJ
  2. 2 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar em favor de presos
  3. 3 Obrigatoriedade de adequada instrução do mandamus pelo impetrante

Ratio Decidendi

O mandamus encontrava-se deficientemente instruído e, considerando a natureza célere do Habeas Corpus e a vedação à instrução interna no STJ, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, não sendo possível que o STJ realize diligências informativas por iniciativa própria a pedido da Defensoria.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.