HC 1028424 - ACORDAO

HC 1028424 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram, por completo, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar apenas o ponto relativo ao excesso de linguagem, sem refutar especificamente o uso indevido do habeas corpus, a unirrecorribilidade em razão do AREsp n. 2.517.949/GO e o fracionamento de pedidos, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Fracionamento De Pedidos, Excesso De Linguagem, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Fracionamento De Pedidos Excesso De Linguagem Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

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Parties

MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade em razão do AREsp n. 2.517.949/GO
  3. 3 Fracionamento de pedidos pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram, por completo, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar apenas o ponto relativo ao excesso de linguagem, sem refutar especificamente o uso indevido do habeas corpus, a unirrecorribilidade em razão do AREsp n. 2.517.949/GO e o fracionamento de pedidos, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.