HC 996448 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental por preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o habeas corpus não é meio adequado para proceder revisão de matéria já julgada e que o reexame fático-probatório exigido seria incompatível com a via estreita do writ.
- Parties
- Agravante: JOÃO FRANCISCO MACHADO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOÃO FRANCISCO MACHADO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para rediscutir matéria transitada em julgado diante da preclusão temporal e da ausência de flagrante ilegalidade.
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental por preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o habeas corpus não é meio adequado para proceder revisão de matéria já julgada e que o reexame fático-probatório exigido seria incompatível com a via estreita do writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus por preclusão temporal
Full Case Text
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