RHC 222307 - ACORDAO

RHC 222307 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus porque o ajuizamento concomitante de habeas corpus e de recurso próprio contra o mesmo acórdão subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; as matérias suscitadas podem ser examinadas na via recursal própria e não houve demonstração de violação concreta e direta à liberdade de locomoção do agravante.

Parties
Agravante: LUIZ JOSE FERES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos, Tramitação Concomitante De Recursos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursos Tramitação Concomitante De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ JOSE FERES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Demonstracão de violação concreta e direta à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus porque o ajuizamento concomitante de habeas corpus e de recurso próprio contra o mesmo acórdão subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; as matérias suscitadas podem ser examinadas na via recursal própria e não houve demonstração de violação concreta e direta à liberdade de locomoção do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido