HC 1047712 - DECISAO

HC 1047712 - DECISAO

Afastada a alegação de omissão suscetível de gerar constrangimento ilegal, pois o pedido de ANPP não foi formulado na primeira oportunidade processual após a vigência do art. 28-A do CPP e foi suscitada apenas em embargos de declaração, estando, assim, preclusa; por esse motivo, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: GIOVANI TOMAZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Bento Gonçalves/RS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, ANPP, Preclusão, Remessa Ao Ministério Público, Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Da Ação Penal
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Parties

GIOVANI TOMAZI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Bento Gonçalves/RS

Juízo a Quo

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do acórdão em determinar remessa ao Ministério Público para análise de ANPP configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o pedido de ANPP pode ser apreciado de ofício e se está sujeito a preclusão quando não suscitada na primeira oportunidade após a vigência do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão suscetível de gerar constrangimento ilegal, pois o pedido de ANPP não foi formulado na primeira oportunidade processual após a vigência do art. 28-A do CPP e foi suscitada apenas em embargos de declaração, estando, assim, preclusa; por esse motivo, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.