HC 1047563 - DECISAO

HC 1047563 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: EMERSON DIZIDERIO ORLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EMERSON DIZIDERIO ORLANDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC originário cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.