HC 1045658 - DECISAO

HC 1045658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não tendo havido inauguração da competência do STJ para julgamento de revisão criminal originária, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY CHAGAS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Medida Liminar

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Parties

WESLEY CHAGAS DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não tendo havido inauguração da competência do STJ para julgamento de revisão criminal originária, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.