HC 1047164 - DECISAO

HC 1047164 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado em HC n. 944.561/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE SEVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por mera reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Desclassificação De Roubo Para Furto Qualificado, Liminar, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Desclassificação De Roubo Para Furto Qualificado Liminar Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE SEVILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de violência ou grave ameaça
  2. 2 se os depoimentos das vítimas por si só comprovam a utilização de arma de fogo
  3. 3 inadmissibilidade do writ por mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 944.561/SP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado em HC n. 944.561/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por mera reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.