HC 1047575 - DECISAO

HC 1047575 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi decidido; aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos; portanto, não cabe intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça e o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUCAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão cautelar e aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi decidido; aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos; portanto, não cabe intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça e o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se