HC 1047275 - DECISAO

HC 1047275 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna ato de juízo de primeiro grau e não houve decisão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal.

Parties
Paciente: VANESSA MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Coronel Vivida - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

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Parties

VANESSA MORAES DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Coronel Vivida - PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna ato de juízo de primeiro grau e não houve decisão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.