HC 1046149 - DECISAO

HC 1046149 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal em decisão originária já definitiva; ademais não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, fundamentando-se no art. 105, I, e, da CF, no §2º do art. 654 do CPP e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE ASTOLFO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL HENRIQUE ASTOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de Habeas Corpus de ofício (§2º do art. 654 do CPP)
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena (pleito para semiaberto) diante de condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal em decisão originária já definitiva; ademais não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, fundamentando-se no art. 105, I, e, da CF, no §2º do art. 654 do CPP e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.