HC 1047323 - DECISAO

HC 1047323 - DECISAO

A Corte não conheceu do writ porque a decisão atacada apenas indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o Tribunal de origem não julgou o mérito, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN FERNANDO DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN FERNANDO DA SILVA CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do writ porque a decisão atacada apenas indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o Tribunal de origem não julgou o mérito, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.