HC 1047935 - DECISAO

HC 1047935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELIEL DE LIMA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

ELIEL DE LIMA RICARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.