HC 1047060 - DECISAO

HC 1047060 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a regularidade das interceptações e a identificação do paciente, não estando demonstrado constrangimento ilegal, e porque a desconstituição da condenação definitiva demandaria reexame integral de provas, providência vedada na via eleita, nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO SANTIAGO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova

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Parties

BRUNO SANTIAGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de decisão judicial específica
  2. 2 fragilidade da identificação do paciente e contaminação do acervo probatório
  3. 3 cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a regularidade das interceptações e a identificação do paciente, não estando demonstrado constrangimento ilegal, e porque a desconstituição da condenação definitiva demandaria reexame integral de provas, providência vedada na via eleita, nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial
  • Publique-se