HC 1047545 - DECISAO

HC 1047545 - DECISAO

Não houve conhecimento do pedido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NILSON JACOB BARON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Dirigido Ao Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem, Impetração Perante Corte Superior
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691/STF; matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição originária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpabilidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpabilidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

NILSON JACOB BARON JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Dirigido Ao Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem, Impetração Perante Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa sem oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do pedido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691/STF; matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.