HC 1046496 - DECISAO

HC 1046496 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, por limitação da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, al. e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DE MELO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Liminar

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Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, por limitação da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, al. e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.