HC 1047360 - DECISAO

HC 1047360 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende discutir, como substitutivo de revisão criminal, acórdão já transitado em julgado e suscita teses não debatidas na origem, o que implica supressão de instância; além disso, o writ não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas necessário para pedidos de absolvição ou desclassificação, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: Rafael Henrique Munhoz; Corréu: Lucas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Ilícita Por Derivação, Desclassificação Para Porte Para Uso, Princípio in Dubio Pro Reo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Prisão Em Flagrante Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Ilícita Por Derivação +2 more

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Parties

Rafael Henrique Munhoz

Paciente

Lucas

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio e abuso policial
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia da droga apreendida
  3. 3 Violência policial e prova ilícita por derivação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende discutir, como substitutivo de revisão criminal, acórdão já transitado em julgado e suscita teses não debatidas na origem, o que implica supressão de instância; além disso, o writ não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas necessário para pedidos de absolvição ou desclassificação, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.