HC 1046025 - DECISAO

HC 1046025 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi manejado contra condenação já transitada em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a Corte não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência; ademais, não há processo em curso que possibilite a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DONIZETE DE OLIVEIRA; Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

DONIZETE DE OLIVEIRA

Paciente

JOSE CARLOS DE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus interposto contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi manejado contra condenação já transitada em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a Corte não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência; ademais, não há processo em curso que possibilite a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.