HC 1046309 - DECISAO

HC 1046309 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação cuja decisão originária já transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar tal condenação por meio de writ, sendo cabíveis, na via originária desta Corte, apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; assim, ausente competência e processo em curso apto à concessão de habeas corpus de ofício, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCIO INOCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ para revisar decisão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

MARCIO INOCENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena-base
  2. 2 redução do aumento por reincidência
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação cuja decisão originária já transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar tal condenação por meio de writ, sendo cabíveis, na via originária desta Corte, apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; assim, ausente competência e processo em curso apto à concessão de habeas corpus de ofício, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ para revisar decisão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.