HC 1046307 - DECISAO

HC 1046307 - DECISAO

Por tratar-se de impetração contra condenação já com trânsito em julgado e por não haver inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para atuar como substituto da revisão criminal, o writ não pode ser conhecido no STJ, sendo indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: IVANILSON GLEIK SILVA MATOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus De Ofício (art. 654 CPP §2)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus De Ofício (art. 654 CPP §2)

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Parties

IVANILSON GLEIK SILVA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  2. 2 Competência do STJ para julgar matérias criminais já com trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração contra condenação já com trânsito em julgado e por não haver inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para atuar como substituto da revisão criminal, o writ não pode ser conhecido no STJ, sendo indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.