HC 1047827 - DECISAO

HC 1047827 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MOISES NORBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC No STJ Com Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Preclusão, Cadeia De Custódia, Nulidades, Ilícitude Probatória, Investigação Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Preclusão Cadeia De Custódia Nulidades Ilícitude Probatória +1 more

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Parties

MOISES NORBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC No STJ Com Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento do aditamento à resposta à acusação

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.