HC 1046522 - DECISAO

HC 1046522 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura competência de mérito desta Corte para substituição da revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: ALLAN DOS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ALLAN DOS SANTOS VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar condenações penais
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art.654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura competência de mérito desta Corte para substituição da revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.