HC 1047655 - DECISAO

HC 1047655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GLAYSON VARGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 6009713-14.2025.4.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Consunção
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Parties

GLAYSON VARGAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 6009713-14.2025.4.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ilegalidade na negativa do acordo de não persecução penal
  3. 3 erro na fixação da pena-base e no regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.