HC 1060565 - DECISAO

HC 1060565 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não possui competência para rever tal decisão fora da via prevista (revisão criminal); ademais não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por tais razões decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO TENAN ANSANELLO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +3 more

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Parties

MAURICIO TENAN ANSANELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não possui competência para rever tal decisão fora da via prevista (revisão criminal); ademais não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por tais razões decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.