HC 1032214 - ACORDAO

HC 1032214 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o mérito probatório; cabia ao Tribunal de Justiça, no exercício da competência revisora do art. 593 do CPP, cassar a absolvição se esta fosse manifestamente contrária às provas, e tal análise não pode ser revista pelo STJ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOHN MICHAEL DA SILVA; Agravante: DJAVAN DA SILVA ILTON; Agravante: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Competência Revisora, Art. 593 Do CPP, Reexame Do Mérito Probatório, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Competência Revisora Art. 593 Do CPP Reexame Do Mérito Probatório In Dubio Pro Reo

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Parties

JOHN MICHAEL DA SILVA

Agravante

DJAVAN DA SILVA ILTON

Agravante

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça pode cassar decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, § 3º, do CPP sem violar o princípio da soberania dos veredictos
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o mérito probatório quando o Tribunal de Justiça cassou veredicto absolutório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o mérito probatório; cabia ao Tribunal de Justiça, no exercício da competência revisora do art. 593 do CPP, cassar a absolvição se esta fosse manifestamente contrária às provas, e tal análise não pode ser revista pelo STJ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.