HC 1038551 - ACORDAO

HC 1038551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal e que a matéria suscitada, além de versar sobre revisão, não revela ilegalidade manifesta a autorizar a intervenção desta Corte; ademais, a causa especial de aumento de pena foi devidamente fundamentada no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: MEIRIELEM RUBIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MEIRIELEM RUBIM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reanálise dos critérios de dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais
  3. 3 Presença de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justifique concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal e que a matéria suscitada, além de versar sobre revisão, não revela ilegalidade manifesta a autorizar a intervenção desta Corte; ademais, a causa especial de aumento de pena foi devidamente fundamentada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.