HC 1023841 - ACORDAO

HC 1023841 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente os fundamentos do não conhecimento do agravo regimental (reiteração de pedidos e ausência de impugnação específica), aplicou a Súmula n. 182 e o princípio da unirrecorribilidade, e delimitou corretamente o objeto cognoscível, sendo a exclusão de qualificadoras na pronúncia matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri salvo manifesta improcedência.

Parties
Embargante (paciente): NATHALIA ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Súmula 182 STJ, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Dolo Eventual, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Súmula 182 STJ Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do CP Dolo Eventual Pronúncia

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Parties

NATHALIA ALVES RIBEIRO

Embargante (paciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro de premissa no acórdão quanto à reiteração de pedidos e ausência de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade da exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal na fase de pronúncia por incompatibilidade com dolo eventual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da unirrecorribilidade impedindo conhecimento de agravo que reitera teses já analisadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente os fundamentos do não conhecimento do agravo regimental (reiteração de pedidos e ausência de impugnação específica), aplicou a Súmula n. 182 e o princípio da unirrecorribilidade, e delimitou corretamente o objeto cognoscível, sendo a exclusão de qualificadoras na pronúncia matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri salvo manifesta improcedência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental e os fundamentos do acórdão da Quinta Turma