HC 1059579 - DECISAO

HC 1059579 - DECISAO

Negado seguimento ao habeas corpus por se tratar de tentativa de reexame de matéria já apreciada nas instâncias ordinárias e por não haver ilegalidade na imposição do regime semiaberto, a qual se encontra fundamentada nas circunstâncias judiciais negativadas e no descumprimento de ordem judicial, em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP.

Parties
Paciente: WENDEL WILSON ARAUJO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violação De Domicílio Qualificada, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria De Mérito
Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violação De Domicílio Qualificada Inadmissibilidade De Reexame De Matéria De Mérito

Case Brief

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Parties

WENDEL WILSON ARAUJO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Justificação do regime semiaberto diante de pena inferior a 4 anos quando existem circunstâncias judiciais negativadas
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao habeas corpus por se tratar de tentativa de reexame de matéria já apreciada nas instâncias ordinárias e por não haver ilegalidade na imposição do regime semiaberto, a qual se encontra fundamentada nas circunstâncias judiciais negativadas e no descumprimento de ordem judicial, em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.