HC 1044579 - ACORDAO

HC 1044579 - ACORDAO

Por se tratar de matéria revisional após o trânsito em julgado e inexistindo ilegalidade manifesta, o habeas corpus não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal; além disso, o STJ não tem competência originária para processar revisão criminal, razão pela qual a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAM JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Ilegalidade Manifesta

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Parties

WILLIAM JOSE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para revisitar os critérios da dosimetria da pena após o trânsito em julgado?
  2. 2 Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar revisões criminais, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF/1988?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria revisional após o trânsito em julgado e inexistindo ilegalidade manifesta, o habeas corpus não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal; além disso, o STJ não tem competência originária para processar revisão criminal, razão pela qual a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.