HC 1059616 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de competência do STJ para revisar decisão condenatória transitada em julgado, devendo ser manejadas as vias próprias (revisão criminal) quando cabíveis.

Parties: Paciente: EFREM EGIDIO SILVA SIMOES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas (art. 34)

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Parties

EFREM EGIDIO SILVA SIMOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
2 Competência do STJ para processar writs que sejam substitutivos de revisão criminal
3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de competência do STJ para revisar decisão condenatória transitada em julgado, devendo ser manejadas as vias próprias (revisão criminal) quando cabíveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.