HC 1022254 - ACORDAO

HC 1022254 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal e por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade; a decisão monocrática motivou adequadamente a negativa do benefício do tráfico privilegiado com base em elementos que demonstram estreita relação do réu com o narcotráfico (grande quantidade e diversidade de entorpecentes e utensílios para preparo de drogas), de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 Fundamentação Idônea

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Parties

GUILHERME AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na decisão que negou o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal e por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade; a decisão monocrática motivou adequadamente a negativa do benefício do tráfico privilegiado com base em elementos que demonstram estreita relação do réu com o narcotráfico (grande quantidade e diversidade de entorpecentes e utensílios para preparo de drogas), de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus