HC 1011119 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a superação do entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Agravante: ADEMIR NARCIZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ADEMIR NARCIZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente a recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 Valoração negativa dos vetores maus antecedentes e culpabilidade
- 3 Afastamento da aplicação do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a superação do entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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