HC 1052620 - ACORDAO

HC 1052620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal, o trânsito em julgado tornou a via inadequada e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): JEFERSON LUIZ PEREIRA GIUNTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Concessão De Ofício Competência

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIZ PEREIRA GIUNTA

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal, o trânsito em julgado tornou a via inadequada e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.