HC 1039123 - ACORDAO

HC 1039123 - ACORDAO

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Valoração De Depoimentos Policiais, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Valoração De Depoimentos Policiais Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS GONÇALVES DE SOUZA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus