HC 1060288 - DECISAO

HC 1060288 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever o mérito da condenação; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THOMAZ HENRIQUE BUZZO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Cautelar, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Cautelar Regime Prisional +1 more

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Parties

THOMAZ HENRIQUE BUZZO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever o mérito da condenação; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.