RHC 210841 - DECISAO

RHC 210841 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo da decisão de fls. 240/251, substituindo a frase 'com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração' por 'com fundamento no art. 34, inciso, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus', com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar o dispositivo da decisão embargada
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no dispositivo de decisão
  2. 2 Reconhecimento da natureza do recurso como habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 34 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo da decisão de fls. 240/251, substituindo a frase 'com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração' por 'com fundamento no art. 34, inciso, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus', com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar o dispositivo da decisão embargada

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para retificar a decisão de fls. 240/251
  • No dispositivo, onde se lia: "com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração", leia-se: "com fundamento no art. 34, inciso, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em...