HC 1059916 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se que não há excepcionalidade que autorize a supressão de instância nem a intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LUIZ ALBERTO BRAGA DE QUEIROZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Análise Da Resposta À Acusação, Audiência De Instrução, Súmula 691/stf, Suspensão De Audiência
Case Brief
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Parties
LUIZ ALBERTO BRAGA DE QUEIROZ
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se que não há excepcionalidade que autorize a supressão de instância nem a intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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