HC 1060328 - DECISAO

HC 1060328 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida monocraticamente pelo STJ; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ para impugnar decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida monocraticamente pelo STJ; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.