HC 1060286 - DECISAO

HC 1060286 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta pela Corte Superior.

Parties
Paciente: BENEDITO TADEU CRISPIN; Autoridade Coatora: Juiz da Vara de Execução Penal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Domiciliar, Saída Para Trabalho, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Domiciliar Saída Para Trabalho Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena

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Parties

BENEDITO TADEU CRISPIN

Paciente

Juiz da Vara de Execução Penal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para início do cumprimento da pena
  3. 3 autorização de cumprimento da pena em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta pela Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.