HC 1060065 - DECISAO

HC 1060065 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILLO CESAR CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem (tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) E Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Além Do Tempo, Extinção Da Punibilidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Além Do Tempo Extinção Da Punibilidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MURILLO CESAR CRUZ OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem (tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) E Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Prisão além do tempo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.