RHC 229094 - DECISAO

RHC 229094 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio restou justificado por denúncia anônima específica, contradições nas versões e admissão de entrega de droga, configurando situação de flagrante; e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na apreensão de 680 kg de maconha e em indícios de tráfico interestadual e possível ligação com o tráfico internacional, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: LARISSA RAZZINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LARISSA RAZZINI DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio restou justificado por denúncia anônima específica, contradições nas versões e admissão de entrega de droga, configurando situação de flagrante; e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na apreensão de 680 kg de maconha e em indícios de tráfico interestadual e possível ligação com o tráfico internacional, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.