HC 1058858 - DECISAO
Por se tratar de impetração contra condenação com trânsito em julgado e por configurar tentativa de substituição de revisão criminal, sendo competente o STJ apenas para revisar criminalmente ou rescindir seus próprios julgados, o writ não pode ser conhecido nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RICHARD SANTOS CARDOSO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICHARD SANTOS CARDOSO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de utilização de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
Ratio Decidendi
Por se tratar de impetração contra condenação com trânsito em julgado e por configurar tentativa de substituição de revisão criminal, sendo competente o STJ apenas para revisar criminalmente ou rescindir seus próprios julgados, o writ não pode ser conhecido nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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