HC 1060035 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS MARTINS PARENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS MARTINS PARENTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Contemporaneidade dos motivos da custódia
- 3 Individualização da conduta em peças coletivas
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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